Introdução do direito Digital

Inicia com desenvolvimento da internet e seu uso.

Fonte do direito digital


Para orientar os operadores do direito em relação a produção de provas e sua legitimidade, a Comissão de Direito Digital do Ministério Público do DF e Territórios (CODD/MPDFT) lançou a cartilha Fundamentos do Direito Digital para Atuação Judicial e Extrajudicial. O documento está disponível no site do MPDFT.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12737.htm

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