ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Critérios para a criação de novas Varas:
O TST de dois em dois anos analisa propostas de criação de novas Varas,
encaminhando projeto de lei ao governo;
É preciso que existam mais de 24.000 empregados na localidade ou que tenham
sido ajuizadas 240 reclamações trabalhistas anuais, em média, nos últimos três
anos;

c) Nos locais onde já existam Varas, só serão criadas outras quando o número de
processos por ano for de 1.500 nas existentes; e

d) A jurisdição de uma Vara é estendida aos Municípios próximos num raio
máximo de 100 quilômetros da sede, desde que existam meios de acesso e de
comunicação regulares com os referidos locais.

JUIZ SUBSTITUTO E JUIZ TITULAR
Dispõe a letra b, do inciso II do art. 93 da CF, que a PROMOÇÃO por merecimento do
juiz pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância. Deve ele integrar a primeira
quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o
lugar vago.

MIMP → O juiz substituto que for indicado três vezes consecutivas ou cinco
alternadas na lista de merecimento será obrigatoriamente promovido.