Requisitos para que o contrato seja firmado.

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O contrato é uma espécie de negócio jurídico que se distinguue na formação por exigir a presença de pelos menos duas partes. Contrato é, portanto, negócio jurídico bilateral ou plurilateral.
O Artigo 462 do Código Civil dispõe:
"O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais do contrato a ser celebrado."
No contrato declaramos hoje o que executaremos no futuro!
" A minuta não passa de simples projeto de contratos, sem eficácia vinculante, como é sabido"


Negocio Juridico >  contrato > acordo entre as partes logo em seguida as ETAPAS > aceitação > execução > efeitos posterior. 
EXEMPLO 

 Temos projetos de lei a dessalinização da água do mar, como os projetos de Lei nº 3.380/2002 e 3.221/2014. seja aprovado.
Então, é lançado o edital para a outorga de concessão a empresas ou consórcio de empresas para a exploração dessa atividade: dessalinização da água do mar para produção de água potável.
Algumas empresas vão concorrer ao edital para dessalinização da água do mar. Clique nas abas para conhecê-las.















Aguabrás e Deep Pocket decidem juntar esforços e, em consórcio, dividir custos e riscos da participação no leilão e no empreendimento.
Foram definidas, em um memorando de entendimentos, as condições de exclusividade e confidencialidade para a participação na licitação, além de outras condiçõe
 edital de licitação determina que o vencedor (se um consórcio) deverá criar uma sociedade de propósito específico para explorar a concessão. 
Então, foi criardo a empresa  Consórcio Água Funda.

Qual é o compromisso efetivo entre as empresas Aguabrás e Deep Pocket até a apresentação da proposta? O memorando de entendimentos é vinculativo? Quais os limites de responsabilidade das partes?
Até a apresentação da proposta estamos ainda no campo da responsabilidade pré-contratual, em que incidem os deveres anexos da boa-fé objetiva, que trataremos mais à frente.
O Memorando de entendimentos firmado entre as empresas produz efeitos entre elas, razão pela qual o descumprimento do que ali foi estabelecido gera indenização para a parte inocente. A responsabilidade, contudo, está limitada ao memorando. Isto é, ela não gera a obrigação de celebrar o futuro contrato, mas tão apenas estabelece de que forma será feita, se for feita.
Qual é o compromisso do consórcio perante a empresa Aguanov e o da empresa Aguanov perante o consórcio?
O compromisso assumido é o de sigilo.
É razoável que o consórcio assuma compromissos perante terceiros baseado no acordo firmado com o Banco Mais Valia?
Nada impede, mas, nesse caso, as empresas do consórcio poderão ser responsabilizadas.
O compromisso de sigilo assinado entre o consórcio e a empresa Aguanov pode ser entendido como um contrato?
O compromisso de sigilo assinado entre o consórcio e a empresa Aguanov pode ser entendido como um contrato, uma vez que podemos observar os princípios da autonomia da vontade, da manifestação de vontade e do consensualismo.
Afinal, o que são negociações preliminares, contrato preliminar, memorando de entendimentos e contrato? Existe responsabilidade pré-contratual? Se existe, qual é sua origem?
Negociações preliminares, também denominadas pela doutrina como fase de punctação, ocorrem em um momento anterior à proposta e caracterizam-se por sondagens, conversações.
Contrato preliminar é um contrato que tem como objeto a elaboração do contrato futuro.
Memorando de entendimentos é um documento que demonstra a intenção dos sujeitos, mas as partes ainda não se encontram vinculadas por estarem na fase das negociações, ou seja, não é um contrato.
Esse documento por si só não vincula e não é suficiente para desencadear o sistema de responsabilidade civil. No entanto, pode ocorrer que, no memorando de entendimentos aliado a um conjunto de fatos e condutas praticadas pelas partes, configure uma responsabilidade pré-contratual.
Contrato é negócio jurídico bilateral que tem por finalidade modificar, alterar, resguardar, transferir e extinguir direitos. O contrato vincula os sujeitos.

A empresa Aguanov pode ser responsabilizada pelos prejuízos do Consórcio Água Funda?
A partir do momento que uma das partes incute na outra a crença da formação do contrato e a faz ter despesas por isso, surge a responsabilidade pré-contratual da Aguanov de indenizar os prejuízos causados ao Consórcio Água Funda por força das negociações já avançadas.
Pode a empresa Aguanov cobrar as despesas de comercialização e preparação da proposta para o Consórcio Água Funda?
A empresa Aguanov não pode cobrar pelas despesas da elaboração da proposta, pois isso é ônus do proponente. Além disso, a proposta vincula somente esta, e não a outra parte, conforme dispõe o Artigo 427 do Código Civil.
Existe aqui responsabilidade pré-contratual?
Não devemos falar em responsabilidade pré-contratual pelos motivos já expostos acerca das negociações preliminares.

Qual o grau de vinculação das partes ao que foi registrado em ata de reunião?
As atas de reunião têm como objetivo estabelecer os pontos que já possuem consonância das partes e, consequentemente, têm caráter vinculativo no sentido de que, se o contrato for celebrado, o previsto nas atas será observado.
As partes podem, baseadas em documentos dessa natureza, exigir o cumprimento das obrigações constantes de seu conteúdo? Podem exigir a indenização pelas perdas e pelos danos decorrentes do descumprimento do que consta nesses documentos?
Ainda estamos tratando da fase das negociações preliminares, em que ainda não há vinculação das partes em relação à celebração do contrato futuro. No entanto, uma vez que ele seja celebrado, deverá ser observado o previsto no contrato. Poderá ser caracterizado como eventual responsabilidade se já estivermos em um plano avançado de negociações.
Afinal, por que este item foi designado punctação?
Punctação é um outro nome adotado na doutrina civilista para as negociações preliminares, que ocorrem em um momento anterior à proposta.

Atenção!
Portanto, pode haver violação da boa-fé objetiva em razão da violação da confiança, o que configura o abuso do direito, ensejando a responsabilidade civil pré-contratual de natureza extracontratual.
É preciso lembrar que a chamada responsabilidade pré-contratual não autoriza a formação do contrato de maneira coativa. Pelo contrário, no âmbito das tratativas, permanece a autonomia privada, no sentido de que não se pode obrigar os sujeitos a celebrarem o contrato.

Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

Definimos, inicialmente, contrato como um acordo de vontades que tem por finalidade criar, modificar ou extinguir relação jurídica patrimonial.

O conceito de contrato a partir da operação econômica é moderno, exigindo conteúdo patrimonial e alteridade, que é a presença de, pelo menos, duas pessoas, sendo vedado o autocontrato

O contrato pós-moderno é considerado uma relação intersubjetiva fundada no solidarismo constitucional e com efeitos existenciais e patrimoniais em relação às partes e aos terceiros.
Exige relação intersubjetiva, ou seja, entre pessoas. Exige solidariedade social (Artigo 3º, Inciso I, da CF), devendo observar os princípios constitucionais (Direito Civil Constitucional).
Gera efeitos existenciais ou de personalidade, pois, em razão da eficácia interna da função social do contrato, protege a dignidade humana do contrato.
A doutrina contemporânea defende que o contrato pode gerar efeitos perante terceiros, sendo esse um dos aspectos da eficácia externa da função social dos contratos (tutela externa do crédito).

Embora tenha como princípio o pacta sunt servanda, os contratos não podem ser livres conforme a vontade das partes contratantes. Há liberdade de vontade dentro dos limites legais, em prol da predominância do princípio da ordem pública e da imperatividade da norma jurídica.

Formação do contrato

O contrato nasce no encontro da proposta de uma parte com a aceitação outra.

Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

ENTREGA DE CARTA POR CORREIO 
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.
Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.

Em que difere (se é que difere) o texto da carta de uma proposta?
A carta enviada corresponde, em verdade, a uma proposta na medida em que contém todos os elementos essenciais à celebração do futuro contrato.
O que é opção?
Opção é um negócio jurídico em que uma das partes está vinculada enquanto a outra tem a faculdade de exercer ou não, isto é, celebrar ou não o futuro contrato.
Essa oferta de venda de ações pode ser revogada?
Havendo um prazo determinado, a opção vincula o proponente e, consequentemente, este não pode revogar a oferta antes da data prevista.









Afinal, qual é a data de início da contagem do prazo de entrega?
O início da contagem do prazo de entrega é a partir da expedição da aceitação, conforme prevê o Artigo 434 do CC. Presumindo que a expedição da carta se deu também no próprio dia 10/05/2016, esse é o termo inicial da contagem do prazo.
Independentemente da aplicação da multa, você acredita que seria possível exigir a troca do transporte marítimo pelo transporte aéreo, cobrando-se o custo adicional do fornecedor?
A moderna teoria obrigacional instrumentaliza o credor por meio da tutela específica das obrigações. Nesse sentido, o Consórcio poderia exigir o transporte aéreo judicialmente para obter o cumprimento do contrato, nos termos do Artigo 497, do CPC/2015.


A lei admite a formação do contrato mediante aceitação tácita ou pelo silêncio do oblato. Entretanto, não se trata de um silêncio qualquer:
O silêncio qualificado pela declaração das partes, quando declaram que o silêncio de uma delas importará em aceitação, ou quando as circunstâncias ou a natureza do negócio determinam que o silêncio seja interpretado como aceitação.

Contrato simples

No contrato simples, não há prazo de entrega nem condições de pagamento.


 Contratos entre ausentes

Segundo Caio Mario Pereira, as diversas teorias sobre a formação de contratos entre ausentes são:
  • Teoria da informação ou cognição – considera perfeito o contrato quando o proponente toma conhecimento da aceitação do oblato;
  • Teoria da recepção – entende o contrato celebrado quando o proponente recebe a resposta, mesmo quando não a lê;
  • Teoria da declaração ou agnição – dá o contrato como concluído no momento em que o oblato escreve a resposta positiva;
  • Teoria da expedição – afirma que o contrato se realiza no instante em que a aceitação é expedida.

É possível determinar o prazo de entrega dos equipamentos nesse caso?
É possível a determinação do prazo de entrega dos equipamentos pela data da expedição da minuta.
Qual é a teoria adotada pelo Código Civil?
O Código Civil adota a Teoria da Expedição, conforme o Artigo 434.
Quais são as possibilidades de revogação da proposta ou da aceitação, e as condições sob as quais é admitida?
A segunda parte do Artigo 427 do diploma legal estabelece uma exceção quanto à obrigatoriedade da proposta. A oferta não obriga o proponente se houver cláusula expressa a respeito e se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio ou das circunstâncias do caso.
Outra hipótese de proposta não obrigatória é quanto à natureza do negócio, conforme previsto no mesmo artigo. Tomemos como exemplo uma proposta feita ao público, sem ser para pessoa determinada. Se a proposta diz queima total de produtos, enquanto durarem os estoques, o aceitante não poderá exigir o cumprimento da proposta pelo proponente caso não haja mais produtos em estoques.
Por último, a lei irá tratar das circunstâncias do caso, mais especificadamente, no Artigo 428. Se a proposta for feita sem prazo a pessoa presente e não foi, imediatamente, aceita; se foi feita sem prazo a pessoa ausente e tiver decorrido tempo suficiente para a resposta chegar ao proponente; ainda quanto a pessoa ausente, a resposta não for emitida no prazo dado; e, se, antes dessa, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

Direito brasileiro

O Brasil possui duas normas que tratam do tema:
  • Código Civil (para os contratos internos);
  • Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (para os contratos internacionais).
Observe como dispõe o Código Civil sobre o tema.
Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
I - se, feita sem prazo a pessoa presente, não foi imediatamente aceita. Considera-se também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante;
II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente;
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado;
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.

Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Art. 430. Se a aceitação, por circunstância imprevista, chegar tarde ao conhecimento do proponente, este comunicá-lo-á imediatamente ao aceitante, sob pena de responder por perdas e danos.
Art. 431. A aceitação fora do prazo, com adições, restrições, ou modificações, importará nova proposta.
Art. 432. Se o negócio for daqueles em que não seja costume a aceitação expressa, ou o proponente a tiver dispensado, reputar-se-á concluído o contrato, não chegando a tempo a recusa.
Art. 433. Considera-se inexistente a aceitação, se antes dela ou com ela chegar ao proponente a retratação do aceitante.
Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto:
I - no caso do artigo antecedente;
II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta;
III - se ela não chegar no prazo convencionado.

Art. 435. Reputar-se-á celebrado o contrato no lugar em que foi proposto.
Nos contratos internos, a formação do contrato ocorre:
  • no momento da expedição da aceitação;
  • no lugar em que foi proposto.
Assim dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro:
Art. 9º. Para qualificar e reger as obrigações, aplicar-se-á a lei do país em que se constituírem.
§1º. Destinando-se a obrigação a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, será esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrínsecos do ato.
§2º. A obrigação resultante do contrato reputa-se constituída no lugar em que residir o proponente.
Nos contratos internacionais, a formação do contrato ocorre no local de residência do proponente, independentemente de onde tenha realizado a oferta, sendo a lei desse local a aplicável para determinar o momento de constituição.
Se o lugar de residência do proponente for o Brasil, como se aplica a lei do país em que se constituírem as obrigações, aplica-se o Código Civil, e o momento de formação do contrato será o da expedição da aceitação. Se o lugar não for o Brasil, mas o contrato for executado aqui, a lei aplicável será a estrangeira, exceto nos casos dispostos no artigo 17:
Art. 17. As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade,não terão eficácia no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.




Qual é a operação econômica desejada?
A operação econômica desejada é a constituição do consórcio.
O documento contém os elementos essenciais da operação econômica desejada?
Tal documento apresenta os elementos essenciais da operação econômica, conforme o Artigo 462 do CC, exceto em relação à forma.
Aliás, o que são elementos essenciais?
Elementos essenciais são aqueles elementos intrínsecos ao ato, sem os quais o negócio jurídico sequer adentra o ordenamento jurídico.
Ao assinar o documento, as partes poderão firmar o contrato de constituição de consórcio definitivo?
Em atenção à autonomia privada, a qualquer momento, as partes poderão celebrar a constituição de consórcio definitivo.
Por que não é firmado o contrato definitivo?
Em regra, o contrato definitivo não é celebrado em razão da impossibilidade imediata da realização do contrato, por qualquer fator, como a obtenção de licenças ou a necessidade de financiamento. Mas, uma vez celebrado o contrato preliminar, as partes estão obrigadas a celebrar o definitivo.


Contrato preliminar

Observe como o Código Civil dispõe sobre o tema contrato preliminar.
Art. 462. O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra para que o efetive.
Parágrafo único. O contrato preliminar deverá ser levado ao registro competente.
Art. 464. Esgotado o prazo, poderá o juiz, a pedido do interessado, suprir a vontade da parte inadimplente, conferindo caráter definitivo ao contrato preliminar, salvo se a isto se opuser a natureza da obrigação.
Art. 465. Se o estipulante não der execução ao contrato preliminar, poderá a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos.
Art. 466. Se a promessa de contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá manifestar-se no prazo nela previsto, ou, inexistindo este, no que lhe for razoavelmente assinado pelo devedor.

A lei estabelece que:
Art. 463. Concluído o contrato preliminar, com observância do disposto no artigo antecedente, e desde que dele não conste cláusula de arrependimento, qualquer das partes terá o direito de exigir a celebração do definitivo, assinando prazo à outra parte para que o efetive.
Quando discutíamos a responsabilidade pré-contratual, o objetivo era compensar os investimentos, os custos, os ônus ou as despesas incorridas por uma parte em decorrência da expectativa ou confiança justificadamente gerada pelo comportamento da outra parte.
Em nenhuma hipótese, a parte inocente teria a pretensão de exigir o cumprimento da obrigação do contrato em negociação.
As partes tinham a consciência de que não poderiam exigir o cumprimento do contrato, mas poderiam ser compensadas pelos prejuízos causados pela atitude desleal da outra parte.
O Artigo 463, por outro lado, permite que a parte inocente exija a celebração do contrato definitivo.
É importante observar que a parte inocente pode exigir a celebração do contrato definitivo, não a obrigação objeto do contrato definitivo. Isso significa que o objeto do contrato preliminar é a obrigação de firmar um contrato futuro.
No caso de descumprimento da promessa firmada entre as partes:

Código Civil de 1916

Prevê o direito à indenização por perdas e danos.

Código Civil de 2002

Estabelece que, se não cumprida, a promessa poderá ser objeto de execução específica ou perdas e danos, de acordo com a vontade do promitente, se houver previsão dos elementos suficientes para a sua formação.
Portanto, pela atual sistemática, o contrato preliminar tem eficácia real.


Objetivo do MoU

Por meio do MoU, expressa-se a intenção de elaborar um contrato ou qualquer outro tipo de acordo, detalhando entendimentos preliminares e fazendo anotações acerca da negociação.
O MoU não é o mesmo que o pré-contrato ou contrato preliminar previsto nos Artigos 462 e seguintes do Código Civil brasileiro.























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